Termos e Condições

1. CONDIÇÕES COMERCIAIS

1.1. Não há custo de anúncio. Apenas será cobrada uma comissão de 10% (dez por cento) sobre o valor da venda, paga à vista, em caso de conclusão da transação.

1.2. Os compradores estão isentos de qualquer comissão.

1.3. Nos casos de troca, a comissão será de 5% (cinco por cento) para cada uma das partes envolvidas, calculada com base no valor do produto anunciado na plataforma.

1.4. Em caso de desistência do negócio após a formalização do contrato e envio do mesmo, a parte desistente deverá pagar uma taxa de 5% (cinco por cento) sobre o valor total acordado, a título de rescisão contratual. O distrato será redigido pelas partes envolvidas.

1.5. Caso o produto seja vendido de outra forma, o vendedor tem a obrigação de notificar a plataforma para que o anúncio seja removido.

1.6. Em caso de venda de coberturas, quando o reprodutor for de propriedade de um terceiro (não sendo o vendedor o proprietário do garanhão), é imprescindível que o vendedor forneça todos os contatos do proprietário ou responsável para confirmar a disponibilidade da cobertura.

2. CONDIÇÕES CONTRATUAIS

CLÁUSULA PRIMEIRA – RESERVA DE DOMÍNIO

Por meio deste contrato de compra e venda com reserva de domínio, estabelece-se que a propriedade do animal permanecerá com o VENDEDOR até o pagamento integral do valor acordado, por meio da quitação da última parcela.

A plena propriedade do animal será transferida para o COMPRADOR após o pagamento integral, momento em que o VENDEDOR fornecerá a documentação necessária para a transferência de propriedade junto à Associação Correspondente à Raça, bem como a nota promissória única.

O VENDEDOR poderá autorizar a transferência da propriedade para o COMPRADOR antes da quitação total, mediante acordo prévio. Em caso de inadimplemento, o VENDEDOR poderá comunicar à Associação para proceder ao cancelamento da transferência, que será efetivada somente após o pagamento integral.

A transferência junto à Associação será de responsabilidade do VENDEDOR, enquanto o COMPRADOR será responsável pelo pagamento das taxas de transferência e pela documentação exigida.

O COMPRADOR terá 30 (trinta) dias para retirar o animal da propriedade do VENDEDOR, sob as seguintes condições:

a) Durante esse período, o VENDEDOR será responsável pelos cuidados com o animal, incluindo alimentação e hospedagem.

b) Se o animal falecer durante os 30 (trinta) dias, o COMPRADOR será isento de responsabilidades contratuais, com a devolução dos valores pagos.

c) A comissão de intermediação será devolvida ao COMPRADOR, sendo retido 5% (cinco por cento) pela taxa de rescisão e pelos serviços prestados.

d) Após a retirada do animal, o COMPRADOR assume total responsabilidade sobre o bem.

e) Caso o COMPRADOR não retire o animal dentro do prazo, o VENDEDOR poderá optar pela rescisão do contrato.

f) A rescisão do contrato será formalizada, com custos de intermediação (5%) arcados pelo COMPRADOR.

g) O COMPRADOR será responsável pelos custos de transporte do animal.

h) O VENDEDOR será responsável pelos exames necessários para o transporte.

i) Caso os exames percam a validade antes da retirada do animal, o COMPRADOR será responsável pelos custos dos novos exames.

j) Caso o COMPRADOR retire o animal fora do prazo acordado, as condições serão definidas entre as partes.

k) Custos adicionais de alojamento e alimentação serão previamente acordados entre as partes.

l) Produtos gerados pelo animal durante o pagamento serão considerados frutos do lote adquirido. Em caso de inadimplência, esses frutos serão devolvidos ao VENDEDOR, integrados à reserva de domínio.

m) Em caso de atraso no pagamento, será cobrada multa moratória de 10% (dez por cento) sobre o valor da parcela, além de juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária.

n) O VENDEDOR pode rescindir o contrato e executar a cláusula de reserva de domínio, retendo os valores pagos e cobrando honorários advocatícios de 20% (vinte por cento).

o) O VENDEDOR pode exigir a execução do contrato por meio de execução extrajudicial, com a cobrança de juros, multa e honorários advocatícios.

p) O VENDEDOR pode requerer a apreensão do animal em caso de inadimplemento.

q) O VENDEDOR pode penhorar até 15% do salário ou benefício previdenciário do COMPRADOR, além de outros bens.

r) Em caso de rescisão sem justificativa, o COMPRADOR será responsável pelo transporte do animal de volta, no prazo de 30 (trinta) dias.

i. Não haverá devolução dos valores pagos em caso de rescisão sem justificativa.

ii. Em caso de rescisão, será cobrada multa de 20% sobre o valor do animal, além de juros, correção monetária e honorários advocatícios.

s) O VENDEDOR pode inscrever o nome do COMPRADOR em órgãos de proteção ao crédito em caso de inadimplemento.

t) A comissão de intermediação será de responsabilidade do VENDEDOR, que deverá pagar à empresa LS HORSES conforme acordado.

u) O COMPRADOR não pode alienar, emprestar, ceder ou dar em garantia o animal sem autorização do VENDEDOR até o pagamento integral do valor.

CLÁUSULA SEGUNDA – OBRIGAÇÕES DO VENDEDOR

O VENDEDOR deverá:

a) Garantir que o animal seja o descrito no contrato, permitindo que o COMPRADOR solicite exame de DNA, se necessário, arcando com os custos.

b) Garantir que o animal esteja livre de doenças que possam comprometer sua saúde ou desenvolvimento.

c) Garantir a vermifugação e vacinação do animal, com comprovação por meio de carteira de vacinação ou declaração do veterinário.

d) Manter o animal nas condições acordadas até sua entrega.

e) Orientar o COMPRADOR sobre cuidados, alimentação e higiene do animal.

CLÁUSULA TERCEIRA – OBRIGAÇÕES DO COMPRADOR

O COMPRADOR será responsável pelo animal a partir de sua retirada da propriedade do VENDEDOR, assumindo as seguintes obrigações:

a) Seguir as orientações do VENDEDOR para o manejo do animal.

b) Não poderá alegar doenças pós-venda como justificativa para inadimplência.

c) Será responsável integralmente pelo animal após a retirada, inclusive durante o transporte.

d) Deverá notificar o VENDEDOR sobre problemas de saúde ou acidentes com o animal em até 7 (sete) dias após a entrega.

CLÁUSULA QUARTA – DESCUMPRIMENTO E RESCISÃO

Em caso de descumprimento das cláusulas deste contrato, este poderá ser rescindido, com as consequências jurídicas cabíveis. Em caso de falecimento do animal, será necessário apresentar laudo oficial emitido por entidade competente.

CLÁUSULA QUINTA – DISPOSIÇÕES GERAIS

a) Não haverá arrependimento sem justificativa e devolução dos valores pagos.

b) Em caso de falecimento de uma das partes, as responsabilidades serão transferidas aos seus sucessores.

c) O VENDEDOR é o único responsável pelas garantias e obrigações descritas neste contrato.

3. TERMOS DE USO DO SITE LS HORSES

Ao acessar o site da LS Horses, você concorda em cumprir os Termos de Serviço e todas as leis e regulamentos aplicáveis. Caso não concorde com qualquer uma das condições, não utilize o site. Todos os materiais neste site são protegidos por leis de direitos autorais e marcas comerciais.

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Esta licença será revogada automaticamente caso você infrinja qualquer uma das restrições e pode ser revogada pela LS Horses a qualquer momento.

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4. Política de Privacidade

Na LS Horses, a sua privacidade é uma prioridade. Esta política tem como objetivo garantir que respeitamos e protegemos suas informações pessoais, de acordo com as leis e regulamentos vigentes.

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Não compartilhamos informações pessoais publicamente ou com terceiros, exceto quando exigido por lei. Estamos comprometidos em manter a confidencialidade e segurança das suas informações.

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Você tem a liberdade de recusar nossa solicitação de informações pessoais. No entanto, ao fazê-lo, compreende que isso pode impossibilitar o fornecimento de determinados serviços oferecidos por nós.

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